Pela indicação do Deputado Estadual Bernardo Rossi, no Projeto de Lei 1.601/2012, no dia 5 de abril de 2013, foi concedido e sancionado pelo Governador o Título de Utilidade Pública Estadual ao CEP, na Lei número 6.430/2013.
E, após juntar diversos documentos e apresentado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o secretário assinou o título anexo.